Na manhã desta terça-feira (9), a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Alesc aprovou o Projeto de Lei 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição de leite em pó — e outros derivados — importados de outros países para serem comercializados como leite fluido em Santa Catarina.

Motivos e justificativas

Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Gutz, a aprovação da medida busca “amenizar a crise leiteira vivida em Santa Catarina” e proteger a cadeia produtiva local — um importante pilar do agronegócio estadual e fonte de sustento de milhares de famílias de produtores rurais.

Gutz argumenta que a reconstituição de leite em pó importado cria uma concorrência desleal em relação ao leite fresco produzido localmente. Como o leite importado costuma chegar com custos mais baixos — muitas vezes subsidiados no país de origem — sua utilização como matéria-prima para leite fluido pressiona os preços pagos aos produtores catarinenses, desestimulando a produção local.

Penalidades em caso de descumprimento

O texto aprovado prevê penalidades para quem descumprir a proibição: apreensão do lote de leite reconstituído, multa, e suspensão temporária — ou mesmo cassação — da Inscrição Estadual, mediante processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.

Próximos passos na tramitação

Com a aprovação pela Comissão de Agricultura, o PL 759/2025 segue agora para apreciação da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Alesc. Somente após o trâmite completo, e eventual sanção, a norma poderá entrar em vigor.

Contexto nacional: tendência de restrições ao leite importado

A medida de Santa Catarina insere-se em um movimento mais amplo no país de restrição ao uso de leite em pó importado na produção de leite fluido e derivados. Em 2025, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) trouxe à tona uma investigação por possível prática de dumping nas importações de leite em pó, destacando os prejuízos que a entrada em massa de produtos subsidiados representa para produtores nacionais. 

Além disso, projetos semelhantes foram apresentados em outras unidades da federação, buscando proteger o setor leiteiro nacional da concorrência externa e garantir preços mais justos para os produtores. 

O que está em jogo: produtores, consumidores e mercado

Para os produtores catarinenses, a aprovação do PL 759/2025 representa uma esperança de valorização do leite fresco e garantia de competitividade frente às importações. Já para indústrias e comerciantes que utilizam leite em pó importado como matéria-prima, a nova regra poderá exigir adequações na cadeia de fornecimento.

Para o consumidor, a proposta pode impactar a oferta e o preço do leite fluido — ao reduzir a concorrência com produtos importados baratos —, dependendo de como o mercado se ajustará à nova norma.

09/12/25